A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) orienta famílias sobre os direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e atua para garantir o acesso a serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social. Em alusão ao Dia do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, a instituição reforça a importância de conhecer os direitos previstos em lei e saber como acessá-los.
O defensor público Jaime Brasil, que atua na Vara da Infância e Juventude da comarca de Boa Vista, explica que a garantia desses direitos está diretamente ligada aos princípios constitucionais fundamentais.
“A Constituição Federal assegura o direito à dignidade da pessoa humana e à igualdade, que deve ser compreendida de forma material. Isso significa reconhecer as diferenças e garantir que crianças e adolescentes com autismo tenham acesso a políticas públicas específicas para que possam se desenvolver em condições de igualdade”, destaca.
Na prática, esses direitos incluem o acesso ao diagnóstico precoce, tratamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além da inclusão na rede de ensino com o suporte necessário, como acompanhantes especializados e adaptações pedagógicas.
Entenda os direitos
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais e garante acesso ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS.
Já a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva e proíbe a recusa de matrícula ou a cobrança de valores extras por suporte ou acompanhante especializado nas escolas.
Além disso, a Lei nº 13.716/2018 garante o atendimento educacional especializado, com medidas como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e adaptações no ambiente escolar.
Famílias em situação de vulnerabilidade também podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além do direito ao passe livre no transporte interestadual.
De acordo com Jaime, a Defensoria Pública atua quando há dificuldades no acesso a esses serviços, inclusive com o ajuizamento de ações para garantir tratamentos, medicamentos e outros atendimentos necessários.
“A Defensoria atua justamente quando há falha na prestação desses serviços, buscando garantir, por meio das medidas judiciais cabíveis, o acesso à saúde, à educação e ao acompanhamento necessário para o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes”, frisou.
Além da atuação judicial, a instituição também oferece orientação jurídica gratuita às famílias e acompanha os casos sempre que necessário.
ATENDIMENTO: Para atendimento presencial, basta procurar a unidade da Defensoria em Boa Vista, na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, no Centro, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira. Também há unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis. Já o atendimento virtual pode ser agendado pelo WhatsApp: (95) 2121-0264.
