Após a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) apresentar uma ação civil pública por meio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (GAED), a Justiça do Estado determinou a nomeação de 490 aprovados, conforme a ordem de classificação, no concurso da Secretaria de Educação realizado em 2021, em até 30 dias. .
O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara de Fazenda Pública, também determinou que o estado não faça novas contratações temporárias de professores enquanto houver candidatos aprovados aguardando nomeação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil, em um prazo de 30 dias.
A ação civil pública apresentada pela DPE-RR foi necessária porque o concurso perde a validade no dia 10 de dezembro de 2025. O concurso possui 606 candidatos aprovados em cadastro reserva. O pedido foi assinado pelas defensoras Paula Regina, Andreia Renata, Juliana Gotardo e pelo defensor Wagner Santos.
“Solicitamos que todo e qualquer processo de contratação temporária por essa secretaria seja suspenso e que o Estado promova a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, a fim de assegurar os direitos das pessoas aprovadas, além de garantir a prestação do serviço educacional a todos os estudantes de Roraima”, afirmou a coordenadora do GAED, defensora pública Paula Regina.
No pedido, o GAED informa que mesmo com um concurso ainda válido e candidatos aptos a assumir os cargos, a SEED realizou a contratação de professores temporários. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025 já fez 25 convocações e, para 2026, está prevista a contratação de mais 1.110 profissionais.
Em resposta ao pedido de informações feito pelo GAED, a própria SEED informou que existem hoje 1.789 vagas abertas para professor da Educação Básica e outras 490 necessidades imediatas de docentes, identificadas em novembro de 2025. A falta de professores aumenta porque mais de 2.400 profissionais estão afastados por licenças, cessões ou readaptações.
Em trecho da decisão, o magistrado afirma que a contratação de temporários nas funções em que há aprovados em concurso é uma “afronta direta ao art. 37, II e IX, da Constituição, além de configurar violação aos princípios da eficiência, da economicidade e da boa-fé administrativa, a convolar a expectativa de nomeação dos aprovados em direito subjetivo”.
Conforme a defensora Paula Regina, a atuação da DPE-RR foi necessária para evitar prejuízos a centenas de candidatos, impedir que temporários continuem substituindo servidores efetivos e garantir a continuidade e a qualidade do ensino.
ASCOM DPE-RR
