Agosto é marcado pela mobilização nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. Neste ano, a campanha Agosto Lilás ganha um significado ainda mais especial com os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em Roraima, a Assembleia Legislativa (ALERR) contribui para o fortalecimento dessa rede de proteção por meio do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), vinculado à Secretaria Especial da Mulher, que oferece atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas, além de atuar na orientação e no encaminhamento para os demais órgãos especializados.
Segundo a psicóloga da unidade, Marcilene Melo, os agressores costumam apresentar comportamentos semelhantes, marcados pelo controle, manipulação e isolamento da vítima de familiares e amigos. Ela explica que as consequências da violência ultrapassam as agressões físicas e deixam profundas marcas emocionais.
“As consequências da violência são inúmeras, então para que esta mulher possa recuperar sua autoestima é necessário um acompanhamento psicológico. E a violência doméstica não afeta somente a mulher, mas também toda a família. No Chame, nós acolhemos essas mulheres e, dependendo da situação em que ela esteja, fazemos o encaminhamento para outros órgãos especializados.”
Além do acolhimento psicológico, o Chame também presta orientação jurídica às mulheres atendidas. Conforme explica a advogada Rayssa Veras, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações ao longo das últimas duas décadas para ampliar os mecanismos de proteção às vítimas, sendo uma das mais recentes o reconhecimento da violência vicária, prática em que o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir a mulher.
“Ao longo desses anos a legislação teve diversas alterações, e isso traz um arcabouço maior de proteção a essas mulheres. O nosso Código Penal também teve modificações, como a inclusão do crime de feminicídio. A punição para este tipo de crime é uma das mais severas da legislação brasileira e pode chegar a 40 anos de prisão.”
Apesar dos avanços na legislação e na ampliação da rede de proteção, a violência contra meninas e mulheres continua sendo um desafio no país. Em 2025, o Brasil registrou quase dois mil feminicídios, a maioria ocorrida dentro da residência das vítimas. Em Roraima, o cenário também preocupa. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2026, o estado contabilizou sete feminicídios no último ano, com taxa de 1,9 caso para cada 100 mil mulheres — acima da média nacional, de 1,43. O levantamento também aponta elevados índices de estupro de vulnerável, tendo meninas menores de 14 anos como as principais vítimas.
Para a titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), delegada Kássia Poersch, o enfrentamento à violência depende da atuação integrada entre investigação, responsabilização dos agressores e acolhimento às vítimas.
“As nossas ações priorizam a celeridade no processamento dos pedidos de medidas protetivas e a instrução rigorosa de cada inquérito, buscando garantir o embasamento necessário para pedidos de prisão e denúncias do Ministério Público. Além disso, trabalhamos na proteção dessas vítimas, assegurando um atendimento humanizado para evitar a revitimização.”
Legislação estadual fortalece a rede de proteção
Além do atendimento prestado pelo Chame, a Assembleia Legislativa atua no enfrentamento à violência contra a mulher por meio da elaboração de leis que ampliam e complementam os mecanismos previstos na legislação federal.
Entre as normas aprovadas estão a Lei nº 1.346/2019, que instituiu o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio; a Lei nº 1.511/2021, que criou o Código Sinal Vermelho; e a Lei nº 1.572/2021, que estabeleceu a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica.
Em 2023, o Parlamento também aprovou a Lei nº 1.786, que incluiu a campanha Agosto Lilás no calendário oficial de eventos do Estado, fortalecendo as ações permanentes de conscientização e prevenção.
Outras legislações aprovadas pela Casa Legislativa garantem às mulheres em situação de violência acesso a políticas de habitação, emissão de documentos, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e iniciativas voltadas à autonomia social e econômica.
Consulte a íntegra das leis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa de Roraima.
Texto: Bruna Gomes
Foto Alfredo Maia/ Jader Souza/ Comunicação Polícia Civil
