O deputado Renato Silva (Podemos) usou a tribuna do plenário Noêmia Bastos Amazonas da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), nesta terça-feira (19), para chamar a atenção sobre a diferenciação nas aposentadorias para homens e mulheres, em especial a favor das policiais civis de Roraima.
Em junho deste ano, o plenário aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 05/2025 que reduz, em três anos, o tempo de contribuição previdenciária estadual das mulheres policiais civis, fato alinhado à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727, que reconhece esse trato entre os gêneros com base no princípio da igualdade material.
Conforme explicou o parlamentar, o parecer jurídico do IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), deu parecer desfavorável à proposição. “A nossa Lei Complementar diz que o tempo de contribuição é de 25 anos e a manutenção do STF garante a diferença entre homens e mulheres, então se em Roraima são 25 anos de contribuição, naturalmente cairá para 22”, defendeu Renato Silva.
E, para reforçar a garantia desse direito, o deputado apresentou a PEC nº 10/2025, que altera o artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ACDT) da Constituição de Roraima em que diz “até que sobrevenha legislação específica, que estabeleça critérios diferenciados entre homens e mulheres, aplicar-se-á às mulheres policiais civis a redução de três anos nos prazos de aposentadorias”.
“Esse texto explica mais didaticamente o que foi feito na primeira PEC, mas respeitosamente estamos fazendo uma alteração no texto”, informou o parlamentar, ao anunciar que, diante dessa negativa por parte do IPER, ele e o deputado Jorge Everton (União) encaminharam à Previdência Estadual um Pedido de Informação referente à prestação de contas sobre todos os gastos com recursos públicos, despesas com servidores, diárias, verbas indenizatórias, entre outros pontos elencados no documento.
Em aparte, o colegiado demonstrou apoio à iniciativa de Renato Silva. “Precisamos garantir os direitos dessas policiais civis”, falou a deputada Catarina Guerra (União), ao antecipar assinatura para tramitação da PEC nº 10/2025.
Para Jorge Everton, a decisão do STF é clara e inquestionável. “A interpretação está equivocada, estão tentando prejudicar as mulheres policiais”, e complementou: “Em relação ao requerimento, as pessoas têm que entender que o dinheiro do IPER não pertence ao estado, mas dos contribuintes que pagam todos os meses para ter os seus direitos”.
Apoio à ADERR
Aproveitando o gancho, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas) pediu apoio ao parlamento para olhar com atenção ao futuro dos servidores da ADERR (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima). “Os servidores passarão de 10 a 15 sem direito à progressão, quando se aposentarem, estarão com salários corroídos. Quero fazer um apelo para que vocês apoiem essa causa para reconhecermos esse direito dos servidores da ADERR”, solicitou.
Após o pronunciamento, os parlamentares membros das Comissões Especial e de Constituição, Justiça e Cidadania deliberaram sobre a PEC 10, que está apta para votação em Plenário.
Texto: Yasmin Guedes Esbell
Fotos: Eduardo Andrade e Nonato Sousa
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