A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (1º). A proposta amplia a incorporação de servidores dos antigos territórios de Roraima, Amapá e Rondônia aos quadros da União.
Conforme Helena, é preciso que o processo assegure o reconhecimento dos direitos dos servidores que aguardam pelo enquadramento. “Conforme a PEC avança, aumenta a possibilidade de fazer justiça com milhares de famílias que aguardam há anos pelo reconhecimento desse direito. Nós estamos acompanhando de perto e vamos continuar cobrando para que essa proposta avance e seja aprovada ainda este ano”, afirmou.
A PEC 47/2023 deve alcançar servidores públicos, policiais civis e militares e profissionais com vínculo empregatício ou estatutário com os antigos territórios. A proposta amplia o período considerado para o enquadramento e passa a incluir servidores que trabalharam nos estados até 1998.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é garantir que o texto avance nas próximas etapas e resulte no enquadramento dos trabalhadores que atendem aos critérios previstos.
“Conforme nós já vínhamos defendendo, esse é um compromisso com os servidores e com as famílias que esperam pelo enquadramento. Vamos continuar trabalhando junto às bancadas para que a PEC 47 avance na Câmara e para que o direito desses trabalhadores seja respeitado”, disse.
