A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) integra a mobilização das bancadas de Roraima, Amapá e Rondônia em Brasília para pressionar a presidência da Câmara dos Deputados a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 na pauta de votações do plenário.
A matéria estende o prazo e detalha as regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios federais nos quadros da administração pública federal.
“Nós já tivemos reuniões das bancadas e estamos cobrando de perto em Brasília para que a gente realmente consiga aprovar ainda esse ano a PEC 47”, ressaltou a parlamentar.
O objetivo é permitir que servidores públicos, policiais civis e militares, além de profissionais com vínculo empregatício ou estatutário com os ex-territórios, sejam integrados ao quadro da União. A regra abrange quem atuou durante os dez primeiros anos de criação dos estados.
Helena da Asatur apresentou contribuição ao relator da proposta para corrigir uma falha no texto atual e incluir expressamente os trabalhadores municipais. Conforme a parlamentar, o próprio governo federal emitiu atos que reconhecem o vínculo desses trabalhadores, o que demanda a harmonização do texto legal.
“É um compromisso do nosso mandato defender os servidores e fazer com que o direito deles seja respeitado de verdade”, destacou Helena.
