Mais de 20 mil títulos definitivos de propriedade em Roraima tiveram sua segurança jurídica reforçada por uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida ocorre após a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da CPI das Terras, presidida pelo deputado Jorge Everton (União), e a atualização da legislação fundiária, com a aprovação da nova Lei de Terras (Lei nº 2.330/2026).
Assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, a decisão acolheu entendimento do Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR) e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). A decisão também assegura a continuidade dos registros de novos títulos e permite operações de compra, venda e financiamento de imóveis, observadas as exigências legais.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Everton (União), a decisão da Corregedoria representa um avanço para Roraima e reforça a importância do trabalho desenvolvido pelo Parlamento.
“A Assembleia Legislativa teve participação efetiva nesse processo, tanto por meio do trabalho de fiscalização da CPI das Terras quanto pelo amplo debate que resultou na atualização da Lei de Terras. Nosso compromisso sempre foi buscar soluções para corrigir problemas, dar transparência aos processos e proteger quem vive e produz no estado”, destacou o presidente da ALE-RR, Jorge Everton.
Pela orientação, os cartórios não podem cancelar ou bloquear registros já realizados, nem recusar novos títulos, exclusivamente pela ausência de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
Para agricultores familiares, pequenos e grandes produtores, moradores e empreendedores, a medida representa maior segurança na utilização dos imóveis para produzir, investir e acessar crédito, sem o risco de restrições cartorárias baseadas exclusivamente na ausência da autorização mencionada.
“Garantir segurança jurídica aos proprietários significa também criar condições para fortalecer a agricultura, atrair investimentos, gerar emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento de Roraima”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.
Títulos antigos e novos
Isso significa que os títulos definitivos já emitidos pelo Governo do Estado e devidamente registrados permanecem válidos e eficazes, sem restrições cartorárias fundamentadas apenas na falta desse assentimento. Os proprietários também podem realizar doações, transferências, desmembramentos e registros de garantias reais, além das operações de compra, venda e financiamento.
Para os novos títulos emitidos pelo Iteraima, a orientação se aplica a terras transferidas pela União ao Estado com base na Lei Federal nº 10.304/2001, desde que os documentos atendam às demais exigências legais.
Entretanto, a decisão mantém a necessidade de autorização do Conselho de Defesa Nacional nas situações previstas na legislação federal, especialmente nas operações que envolvam aquisição de terras por pessoas estrangeiras.
A orientação tem caráter vinculante para os cartórios de registro de imóveis de Roraima enquanto estiver pendente a ação judicial que discute o assunto ou até decisão judicial contrária.
CPI das Terras
A questão fundiária já vinha sendo acompanhada pela Assembleia Legislativa, mas ganhou força com aa criação da CPI das Terras, em 20 de fevereiro de 2025. Presidida pelo deputado Jorge Everton (União Brasil), a comissão foi criada após denúncias do Ministério Público de Contas (MPC) envolvendo a gestão do Iteraima, com o objetivo de investigar suspeitas de grilagem de terras públicas e irregularidades nos processos de titulação.
Em setembro de 2025, um relatório preliminar da comissão pediu o indiciamento de 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Essas recomendações tratam de situações distintas daquelas abordadas pela Corregedoria.
Além da apuração das denúncias, a atuação da CPI teve papel importante na discussão sobre a segurança jurídica das propriedades rurais e a necessidade de atualizar as regras de destinação e regularização das terras públicas estaduais, considerando as particularidades fundiárias de Roraima e as demandas dos produtores.
A comissão também continua seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento das questões fundiárias, buscando contribuir para a correção de irregularidades e o aperfeiçoamento dos procedimentos de regularização no estado.
Nova Lei de Terras
O debate sobre a atualização da legislação fundiária também passou por audiências públicas realizadas em municípios do estado, com a participação de sindicatos, federações, entidades representativas e diferentes segmentos da sociedade civil.
As contribuições foram incorporadas à discussão do Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2025 e posteriormente sancionado como Lei nº 2.330/2026.
A nova Lei de Terras atualizou a legislação anterior, nº 976/2014, modernizou as regras da política fundiária e da regularização rural e alinhou os procedimentos estaduais à legislação nacional, criando condições para maior segurança jurídica nos processos de titulação.
Texto e fotos: SupCom ALERR
